FAQ – Retorno ao Trabalho Presencial – Ocupantes de DAS, FCPE, FG, GSISTE e GSISP

1) A Portaria MMA nº 553, de 20 de outubro de 2020, abrange todos os servidores do MMA?

Não, apenas os servidores ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), Função Gratificada (FG), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – (GSISTE) e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP).

2) Sou servidor designado como substituto eventual, também devo retornar ao trabalho presencial juntamente com o titular do cargo?

Não. Apenas se estiver no exercício do encargo de substituto, devido a afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular ou por vacância do cargo.

3) Sou servidor designado como substituto eventual e o titular do cargo possui férias agendadas para novembro, preciso estar no trabalho presencial no período de suas férias?

Sim. A Portaria também se aplica aos servidores designados como substitutos eventuais e que estejam no exercício do encargo devido ao afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular ou por vacância do cargo.

4) Em quais hipóteses os servidores ocupantes de DAS, FCPE, FG, GSISTE e GSISP e os substitutos, no exercício da função, estão autorizados a permanecerem em trabalho remoto?

Permanecem dispensados do trabalho presencial, devendo executar suas atividades remotamente, os ocupantes de cargos ou funções comissionadas:

I – que realizarem viagens internacionais, a serviço ou por interesse particular, ainda que não apresentem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), pelo período de 7 (sete) dias, a contar do regresso ao País;

II – que realizarem viagens internacionais, a serviço ou por interesse particular, e apresentarem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso ao País;

III – com sessenta anos de idade ou mais;

IV – imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas no Boletim Epidemiológico (COE-COVID19) nº 07, de 06 de abril de 2020, da Secretaria e Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde.

V – responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;

VI – gestantes ou lactantes; e

VII – que residam com pessoas que possuam doenças crônicas ou graves, gestantes ou lactantes ou com idade superior a 60 anos.

5) De acordo com o Ministério da Saúde, quais doenças serão consideradas como imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, para desenvolvimento de complicações por COVID19?

• Cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada);

• Pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC);

• Imunodeprimidos;

• Doentes renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); e

• Diabéticos, conforme juízo clínico.

6) Sou ocupante de DAS, FCPE, FG, GSISTE ou GSISP e meu afastamento se enquadra nas hipóteses do inciso IV, do §2º da Portaria nº 553, de 20 de outubro de 2020, como devo proceder?

Localizar, no SEI, o processo específico da unidade, para arquivamento das autodeclarações;

• Gerar um modelo de declaração no SEI e colar o texto da autodeclaração, constante do Anexo ao Ofício Circular nº 281/SECEX/MMA (SEI nº 0620305), conforme cada caso;

• Se o servidor, tiver dificuldade em fazer a autodeclaração, diretamente no SEI, poderá fazer em meio físico e assinar, anexando o PDF ao processo;

• Após a assinatura da autodeclaração, o servidor deve gerar o arquivo, em PDF no SEI, e enviar ao e-mail da chefia imediata, para conhecimento; e

• Se o processo não tiver sido tramitado na CGGP, no início do trabalho remoto (mar/20), o servidor deverá encaminhá-lo.

7) Tenho um laudo médico e gostaria de consultar se este se enquadra nas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicação para o COVID-19, posso encaminhá-lo à CGGP para análise do enquadramento?

Não. Acerca de análise de laudo médico para enquadramento no Ofício Circular n° 281/MMA, sugerimos que procure um profissional de saúde para que este possa orientá-la adequadamente, uma vez que a CGGP/SPOA/SECEX não tem competência para fazer essa análise.

8) Sou ocupante de DAS, FCPE, FG, GSISTE ou GSISP e estou enquadrado como grupo de risco, mas acredito que com os devidos cuidados não há problema para que eu retorne ao trabalho presencial. Nesse caso, posso retornar?

Não. Os servidores imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas no Boletim Epidemiológico (COE-COVID19) nº 07, de 06 de abril de 2020, da Secretaria e Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, deverão permanecer em trabalho remoto, salvo a possiblidade de retorno por realizar atividade considerada essencial ou estratégica para o órgão.

9) Sou ocupante de DAS, FCPE, FG, GSISTE ou GSISP e faço parte do grupo de risco, contudo fui convocado para retornar ao trabalho presencial em 26/10, essa situação é legal?

Sim. A Portaria MMA nº 139, de 21 de março de 2020, está vigente, e, com base na Instrução Normativa nº 19/2020, traz a seguinte previsão: Art. 2º Para atender ao interesse da administração pública e às necessidades institucionais do MMA, e de suas entidades vinculadas, poderá o servidor, empregado público ou estagiário ser requisitado a desenvolver as atividades presencialmente, para prestar serviços considerados essenciais, estratégicos e de poder de polícia.

10) Posso convocar minha equipe para retornar ao trabalho presencial?

Não. Os demais servidores continuam em trabalho remoto, conforme a Portaria MMA nº 139, de 21 de março de 2020, exceto se for para realizar atividade considerada essencial ou estratégica, conforme previsto no art. 2º da Portaria MMA nº 139, de 21 de março de 2020.

11) Os ocupantes de DAS, FCPE, FG, GSISTE ou GSISP podem fazer revezamento ou turnos alternados?

Não. A Portaria MMA nº 553, de 20 de outubro de 2020, determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), não fazendo menção a possibilidade de revezamento ou turnos alternados.

12) Sou ocupante de DAS, FCPE, FG, GSISTE ou GSISP e tenho filho em idade escolar, sendo que o retorno para as aulas presenciais já foi autorizado, mas com possibilidade de continuidade das aulas remotamente. Nesse caso, posso continuar em trabalho remoto?

Não foi prevista essa possibilidade na Portaria MMA nº 553, de 20 de outubro de 2020.

13) Os servidores que retornarem ao trabalho presencial deverão registrar a frequência no SISREF?

Sim. O registro deverá ser feito normalmente. O registro da frequência é dispensado apenas para os servidores ocupantes de DAS/FCPE, de nível igual ou superior a 4.

14) Há protocolos para retorno ao trabalho presencial?

Sim. No retorno ao trabalho presencial, os servidores deverão observar os Protocolos do Plano de Ação do MMA, disponível no Portal QualiMMA.

CGGP/SPOA/SECEX/MMA

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