Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama.

Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;

IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de  novembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

RODRIGO MAIA
Gilberto Magalhães Occhi
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2018

 

One thought on “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa

Comments are closed.