Legislação sobre Teletrabalho no MMA

PORTARIA Nº 610, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição, e tendo em vista os artigos 11 e 12, da Lei nº 9.784/1999, o art. 12, do Decreto-Lei nº 200/1967, e o que consta nos autos do processo SEI 02000.006897/2019-29, Considerando o término do prazo da experiência-piloto do programa de gestão – modalidade teletrabalho, no âmbito das Unidades Organizacionais do Ministério do Meio Ambiente; e Considerando o processo de reestruturação da Pasta e de suas vinculadas que se encontra em andamento, bem como a transferência de várias atividades e processos a outros Ministérios, resolve:

Art.1º Revogar a Portaria nº 462, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2017, seção 1, página 217.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO SALLES 

PORTARIA No 98, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o programa de gestão – modalidade teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das Unidades Organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no §6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e na Portaria MMA nº 462, de 6 de dezembro de 2017 e o que consta no processo administrativo nº 02000.003528/2018-01, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Regulamentar o programa de gestão na modalidade de teletrabalho, a título de experiência-piloto, para a realização de atividades fora das dependências físicas das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente, mediante certificação dos processos de trabalho aptos a atender o §6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art.2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:

I – teletrabalho – atividade ou conjunto de atividades, realizadas em carácter contínuo, fora das dependências físicas do Ministério do Meio Ambiente;

II – unidade de lotação – Gabinete do Ministro, Assessoria de Assuntos Internacionais, Assessoria Especial de Controle Interno, Consultoria Jurídica, Secretarias e Serviço Florestal Brasileiro; e

III – unidade de exercício – corresponde à menor unidade organizacional demandante de atividades ao servidor, está contida na Unidade de Lotação ou pode ser equivalente a esta.

Art.3º O teletrabalho deverá ser acordado, em cada caso, entre a chefia imediata e o servidor, com anuência do dirigente máximo da unidade, segundo a conveniência e a oportunidade da Administração e restrito às atribuições em que seja possível, em função das características do serviço, realizar o trabalho remotamente e mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

Art. 4º São requisitos para o início do teletrabalho na unidade organizacional a realização, por meio de formulário próprio disponibilizado no SEI, de pactuação de metas de desempenho, para cada servidor, alinhadas ao Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.


CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS DA EXPERIÊNCIA-PILOTO

Seção I

Das Condições para a Realização do Teletrabalho

Art. 6º A experiência-piloto de teletrabalho será executada pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo ser realizada avaliação trimestral dos efeitos e resultados alcançados.

Art. 7ºA meta de desempenho do teletrabalhador será, no mínimo, 20% (vinte por cento) superior à estipulada para as mesmas atividades executadas nas dependências do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 8º O servidor em teletrabalho não fará jus ao recebimento de nenhuma despesa relacionada ao seu transporte.

Art. 9º É vedada a realização do teletrabalho por servidores:

I – com tempo de exercício inferior a 6 (seis) meses no processo de trabalho apto ao teletrabalho, na unidade de lotação respectiva, salvo comprovação de experiência anterior em processo de trabalho igual ou similar em outra unidade;

II – ocupantes de cargo de Natureza Especial, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE e, respectivos substitutos dos cargos e funções;

III – que estejam em estágio probatório;

IV – que tenham sido apenados em procedimento disciplinar, enquanto durarem os efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento após cessados seus efeitos; e

V – que estejam respondendo à processo administrativo disciplinar, enquanto nesta condição.

Parágrafo único. O atendimento ao público, interno e externo, não poderá ser prejudicado pela inclusão de servidores no teletrabalho.

Art. 10. Compete à chefia imediata identificar processos de trabalho passíveis de efetivação na modalidade teletrabalho, bem como, indicar servidores que participarão dessa modalidade.

Art. 11. Para efeitos de estabelecimento de critérios na escolha dos servidores indicados, deverá ser respeitada a seguinte ordem de prioridade:

I – servidores com deficiência ou com restrição de locomoção, com comprovação por junta médica oficial;

II – servidores que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com deficiência comprovada mediante junta médica oficial;

III – servidores que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até seis anos ou acima de sessenta anos, desde que, para esse último caso, com problemas de saúde comprovados;

IV – servidores em gozo de licença para acompanhamento de cônjuge ou aqueles que preencham os requisitos para requerer a licença; e

V – servidores residentes em localidades mais distantes da unidade organizacional onde exercem suas atividades.

§1º Durante o período da experiência-piloto, o limite máximo de servidores em teletrabalho será de 8% (oito por cento) da força de trabalho por Unidade de Lotação, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§2º Em casos excepcionais, esse limite poderá ser ultrapassado desde que haja justificativa do dirigente máximo da Unidade e aprovação do Secretário-Executivo.

Art. 12. A chefia imediata submeterá ao dirigente máximo da Unidade a proposta de realização do teletrabalho, por meio de formulário próprio disponibilizado no SEI, com posterior envio à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 13. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá, mediante análise dos assentamentos funcionais, recomendar à chefia imediata a reconsideração da indicação de servidor para a realização de teletrabalho.

Art. 14. A Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação, no âmbito de suas competências, viabilizará o acesso remoto dos teletrabalhadores aos sistemas do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 15. O servidor iniciará suas atividades em teletrabalho imediatamente após a publicação nominal da autorização no Boletim de Serviço do Ministério do Meio Ambiente.


Seção II

Dos Deveres dos Servidores no Teletrabalho

Art. 16. Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I – manter-se atualizado sobre, normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas por sua Unidade organizacional;

II – buscar o desenvolvimento contínuo para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do Ministério do Meio Ambiente;

III – cumprir tempestivamente e com qualidade as metas de desempenho estabelecidas;

IV – atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, no interesse da administração, inclusive para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e situações excepcionais, desde que respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

V – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

VI – consultar diariamente o e-mail institucional individual e, caso haja, o e-mail institucional de sua Unidade de exercício;

VII – informar à chefia imediata, por meio de mensagem de e-mail institucional individual ou por meio do SEI, sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII – informar tempestivamente à chefia imediata sobre licenças e afastamentos autorizados com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX – preservar, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor, o sigilo dos dados, documentos ou processos acessados de forma remota ou física, mediante observância às normas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias; e

X – reunir-se com a chefia imediata, no mínimo, uma vez por mês, nos três primeiros meses de exercício em teletrabalho, para apresentar resultados e proporcionar o acompanhamento da evolução das atividades e fornecimento de demais informações.

§1º Ficará a critério da chefia imediata decidir quanto a necessidade de se manter as reuniões mensais, após o período de três meses a que se refere o inciso IX.

§2º A participação do servidor no teletrabalho não modifica a sua lotação ou seu exercício.

§3º As atividades executadas pelo servidor no teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 17. Constitui requisito obrigatório para participação no teletrabalho a disponibilidade própria e adequada de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação para execução das atividades fora das dependências das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente, sem que represente custos para a Administração.


Seção III

Dos Deveres dos Gestores das Unidades Organizacionais

Art. 18. São deveres dos gestores das unidades organizacionais:

I – acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores na modalidade teletrabalho;

II – fazer constar no Boletim Mensal de Frequência a relação dos servidores que estão realizando teletrabalho;

III – aferir e monitorar o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas;

IV – preparar o relatório trimestral de gestão, conforme formulário disponibilizado no SEI, para viabilizar a consolidação das informações pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

V – fornecer, sempre que demandado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho na sua Unidade.

Parágrafo único. O acompanhamento do teletrabalho será registrado continuamente ao menos uma vez ao mês, pela chefia imediata no Relatório de acompanhamento de atividades.


CAPITULO III

DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO

Art. 19. As atividades desenvolvidas na modalidade teletrabalho serão monitoradas por meio do Formulário de Pactuação de Atividades e Metas, Relatório de Acompanhamento de Atividades e Relatório Trimestral de Gestão.

Art. 20. Os servidores incluídos na modalidade de Teletrabalho ficarão dispensados do controle de assiduidade, nos termos do §6º do art. 6º, do Decreto nº 1.590, de 1995.

§1º A Unidade organizacional deverá indicar no Boletim Mensal de Frequência os servidores em teletrabalho e, informar por meio de memorando à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas eventuais desligamentos dos servidores da modalidade teletrabalho com exposição de motivos.

§2º O atraso ou omissão na entrega das metas de desempenho acordadas, demonstradas pela Unidade Organizacional poderá configurar falta não justificada pelo período proporcionalmente correspondente, que poderá servir para caracterização de inassiduidade habitual ou abandono de cargo, quando for o caso.

§3º O teletrabalhador que for desligado da modalidade teletrabalho, devido ao descumprimento das metas de desempenho, ficará impedido de reingressar nessa modalidade até o fim da experiência-piloto.

§4º A concretização de volume de trabalho superior às metas de desempenho acordadas pela chefia, não gerará, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.

Art. 21. No interesse da Administração, o gestor da Unidade Organizacional poderá, a qualquer tempo e justificadamente, desautorizar a modalidade teletrabalho.

Parágrafo único. No caso da desautorização disposta no caput, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para deixar de exercer as atividades na modalidade teletrabalho, a contar de sua ciência formalizada.

Art. 22. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento da modalidade teletrabalho e seu retorno às atividades nas dependências do Ministério do Meio Ambiente.


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Os resultados do teletrabalho devem ser divulgados, a cada trimestre, nos termos do §6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Parágrafo único. A análise dos resultados trimestrais subsidiará possíveis adequações do regime de teletrabalho proposto.

Art. 24. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas é a unidade responsável pela Gestão da experiência-piloto na modalidade teletrabalho, sendo autorizada a solicitar o Relatório de Acompanhamento de Atividades dos Teletrabalhadores, além do Relatório Trimestral de Gestão supracitado no inciso IV do art. 16º, para fins de monitoramento do cumprimento dos termos desta Portaria.

Art. 25. Ao final da experiência-piloto, a continuidade da realização do teletrabalho ficará a critério do dirigente máximo do Ministério do Meio Ambiente e vinculada à análise dos resultados apurados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, dos 12 (doze) meses de experiência, no que se refere à percepção da qualidade de vida dos teletrabalhadores e, em especial, ao incremento da produtividade nas unidades.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo inicia-se com a primeira publicação de autorização nominal para realização de teletrabalho no Boletim de Serviço do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 26. Os casos omissos serão decididos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 27. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO


Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 462, de 6 de dezembro de 2017

Autoriza o Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Agência Nacional de Águas – ANA e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ a realizarem programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 6, do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.206263/2017-11, resolve:

Art. 1° Autorizar o Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Agência Nacional de Águas – ANA e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ a realizarem programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, nos termos do que dispõe o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas atividades inerentes à sua competência, condicionado à efetiva mensuração dos seus resultados.

§1º O programa de gestão, na modalidade de Teletrabalho, ocorrerá, a princípio, a título de experiência-piloto, devendo ser realizadas avaliações trimestrais dos resultados auferidos.

§2º Após a experiência-piloto, a continuidade do programa ficará vinculada à análise dos resultados apurados, em especial, no que se refere ao incremento da produtividade nas unidades participantes da experiência, a critério do dirigente máximo de cada órgão/entidade.

Art. 2° Ato da autoridade máxima do órgão/entidade regulamentará as atividades, métricas e condições a serem observadas no desenvolvimento do programa de gestão, na modalidade de Teletrabalho.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

SARNEY FILHO